RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE NASCITURO POR TESTAMENTO PÚBLICO - UM ESTUDO DE CASO

O objetivo principal desse estudo foi apresentar as argumentações jurídicasno tocante ao reconhecimento de maternidade socioafetiva de nascituro contidas naApelação Cível nº 1.0625.13.003018-6/001 MG. Após o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi determinada, dentre outras disposições, a averbação da dupla maternidade no registro civil da criança. Com o intuito de atender ao objetivo proposto, foi realizado um estudo de caso de cunho descritivo. A análise do voto do relator, a partir do acervo probatório do processo que originou o recurso de apelação (Processo n° 0030186-83.2013.8.13.0625, Comarca de São João del-Rei/MG - anulação de testamento público) e das contrarrazões por uma das recorridas para manter a sentença mostrou que:1) não ficou demonstrada a incapacidade da testadorapara a manifestação de última vontade; 2) não há vedação ao reconhecimento de filiação, no caso estudado, filiação socioafetiva de nascituro. Por fim, o estudo contribui com as discussões sobre afetividade e reconhecimento de filiação socioafetiva por testamento segundo a legislação brasileira.