REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Este trabalho aborda os aspectos negativos em relação à proposta de redução da maioridade penal e tem como objetivo demonstrar os motivos que a tornam inaplicável ao Ordenamento Jurídico Brasileiro. Para tanto, foram analisados os conceitos de maioridade penal, imputabilidade e inimputabilidade e foram apresentadas algumas propostas de redução da maioridade penal, como a PEC 171/93. Ainda, foram analisados os aspectos jurídicos e práticos que tornam inviáveis a aprovação da referida proposta. O artigo, tem como principal metodologia a análise e interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao tema, tratando-se, portanto, de pesquisa descritiva-analítica. Foi realizada pesquisa bibliográfica através de livros e artigos publicados na internet por grandes nomes do Direito Penal, tais como Rogério Greco e Guilherme Nucci, além de análise dos artigos do Código Penal, das leis nº 7.209/84 e nº 8.069/90, da Constituição Federal para fundamentação do tema. Após o estudo concluímos que essas propostas trariam um impacto negativo para os menores, para o sistema carcerário e para a população como um todo. Concluímos também que a situação da violência no Brasil deve ser solucionada através do fortalecimento de um estado que ofereça políticas sérias contra a criminalidade.