REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS FRENTE À CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

O objetivo do presente estudo é a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – APDF nº 347, que trata do “estado de coisas inconstitucional”, a partir da liminar parcialmente concedida, relativa ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos. Uma vez que estes alegam que tais lesões devem-se a ação ou omissão do Poder Público, tal análise se faz necessária devido às propostas de leis, visando à redução da maioridade penal. Os presídios superlotados receberiam tais menores, que cumpririam pena como adultos, aumentando a massa carcerária e a ocorrência de denúncias de maus tratos. Para esse artigo foram feitas pesquisas bibliográficas, análise da APDF 347 e obtido informações dos meios de comunicação. Chegou-se a conclusão que apesar do clamor público pela redução da maioridade, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Marco Aurélio, nega-se a permitir tal situação, deferindo parcialmente a liminar. Entende o Ministro que a Lei de Execuções Penais deve ser cumprida, que juízes estabeleçam, sempre que possível penas alternativas à prisão, uma vez que diante da atual falta de estrutura a reclusão torna-se muito mais gravosa, tendo efeitos negativos a inserção de pessoas no cárcere, especialmente os menores.