REFLEXO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR-UMA ANÁLISE PAUTADA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

O presente artigo analisa os reflexos da Lei nº 14.133/2021 sobre o Direito Administrativo Sancionador, com enfoque na redução da discricionariedade administrativa na aplicação de sanções em licitações públicas. Utilizando uma abordagem exploratória e qualitativa, a pesquisa realiza um estudo comparativo entre a Lei nº 8.666/1993 (revogada) e a lei atualmente em vigor, a Lei nº 14.133/2021, empregando revisão bibliográfica e análise documental de normas vigentes. Como resultados, observou-se que a nova lei promoveu uma sistematização mais clara das irregularidades e sanções, diminuindo a subjetividade nas decisões e ampliando a segurança jurídica para as empresas envolvidas em processos licitatórios. A conclusão aponta para uma diminuição significativa da discricionariedade dos gestores públicos, alinhada aos princípios de legalidade e transparência administrativa, favorecendo a participação empresarial e o controle da aplicação de recursos públicos. A pesquisa contribui para a compreensão do impacto da nova legislação, evidenciando avanços na estrutura sancionatória e na eficiência dos processos licitatórios.