REGULAÇÃO DE CRIPTOATIVOS - ANÁLISE SOB A ÓTICA DO DIREITO BRASILEIRO E SUAS IMPLICAÇÕES

O presente artigo buscou trazer a conceituação de criptoativo e, com o crescimento exponencial da tecnologia, trazer melhor adequação no que tange sua natureza jurídica. No sistema jurídico brasileiro não há um diploma legal vigente e consolidado para tratar das questões específicas concernentes ao assunto, e por estarem passando por um movimento extraordinário de adoção social no Brasil e no mundo, entender não apenas a natureza jurídica, como a visão do Estado sobre a regulação dos criptoativos, se faz de suma importância. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa qualitativa, utilizando de forma principal pesquisas bibliográficas. A conclusão firmada consiste que os criptoativos se enquadram melhor como bens jurídicos e que os papéis estatais consubstanciam em uma tênue relação entre a liberdade econômica e a intervenção do Estado, inexistindo ainda regulação jurídica concreta.