REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO BRASIL: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS PÓS-REFORMA TRABALHISTA

Este trabalho analisa criticamente a regulamentação do teletrabalho no Brasil, com ênfase nas

mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, que inseriu os artigos 75-A a 75-E na

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa, de natureza bibliográfica e

documental, investiga os impactos jurídicos, sociais e psicológicos dessa modalidade,

intensificada durante a pandemia da COVID-19, mas já presente em diversos setores da

economia e da administração pública. Com abordagem interdisciplinar, o estudo considera a

legislação brasileira, a jurisprudência trabalhista, diretrizes da Organização Internacional do

Trabalho (OIT) e experiências normativas de países como França e Espanha.

Verificou-se que, apesar do reconhecimento formal do teletrabalho, persistem lacunas

relevantes na legislação nacional, especialmente quanto ao controle da jornada, ao direito à

desconexão, à responsabilização por custos operacionais, à proteção da saúde do trabalhador e

à garantia de negociação coletiva. A jurisprudência tem buscado suprir tais ausências, mas de

forma ainda incerta, comprometendo a segurança jurídica das relações laborais.

A digitalização do trabalho também vem alterando conceitos tradicionais de tempo e espaço

laborais, exigindo nova interpretação dos institutos clássicos do Direito do Trabalho. O uso de

tecnologias de vigilância e algoritmos de desempenho amplia o controle patronal, reduz a

autonomia do trabalhador e acentua desigualdades. Esses fatores evidenciam a necessidade de

um marco normativo mais protetivo, alinhado aos princípios constitucionais, que assegure

condições dignas de trabalho e evite a precarização mascarada de flexibilidade.

Conclui-se que uma regulamentação efetiva, inclusiva e socialmente comprometida é

fundamental para consolidar o teletrabalho como instrumento de progresso, e não como

retrocesso nas garantias trabalhistas.