RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM DECORRÊNCIA DE CRIMES ANTERIORES À POSSE DA TERRA: POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COERCITIVO

Dados do documento

Autor(es)

Geisiele de Medeiros

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2019

Data de publicação

16 de junho de 2019

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Código Florestal (CFLOR). Cadastro Ambiente Rural (CAR). Propriedade rural.

Resumo