RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS PELO INDUZIMENTO ÀS APOSTAS EM CASSINOS ONLINE: ANÁLISE DAS PRÁTICAS PUBLICITÁRIAS E DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

O presente trabalho tem como incumbência analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas relações de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com o crescimento exponencial das redes sociais, os influenciadores tornaram-se figuras centrais no marketing digital, exercendo uma influência significativa sobre os hábitos e decisões de compra dos consumidores. No entanto, é evidente que a ausência de regulamentação específica para essas práticas publicitárias gera uma série de desafios legais e éticos. Diante disso, este estudo investiga as punições previstas no CDC para práticas de propaganda enganosa e abusiva, bem como as possíveis consequências para os influenciadores, incluindo multas e reparações por danos morais. Para alcançar esse fim, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica. Ao final, são propostas recomendações para um ambiente publicitário mais responsável e ético, visando proteger o consumidor e assegurar a integridade das práticas de marketing digital.