RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE ALGODÕES: ANÁLISE JURÍDICA DOS DANOS E DAS MEDIDAS REPARATÓRIAS.

O presente artigo analisa a responsabilidade civil e ambiental diante dos danos socioambientais

causados pelo rompimento da Barragem de Algodões, ocorrido em 27 de maio de 2009, no

município de Cocal, Estado do Piauí. O estudo busca compreender as medidas jurídicas de

reparação adotadas, avaliando a atuação do Estado frente à violação do direito fundamental ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.

Fundamenta-se nos princípios da responsabilidade civil objetiva, da prevenção e da precaução,

abordando as dimensões civil, penal, administrativa e social da responsabilização jurídica. A

metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com base em pesquisa

bibliográfica e documental, abrangendo doutrina especializada, legislações e relatórios técnicos

sobre o evento. A análise evidencia falhas estruturais e administrativas que configuraram

negligência estatal, bem como as ações reparatórias implementadas, como o pagamento de

indenizações e a construção da Nova Barragem de Algodões. Conclui-se que, embora as

medidas adotadas representem avanços na reparação dos danos, elas ainda se mostram

insuficientes diante da magnitude das perdas humanas, ambientais e sociais, ressaltando a

necessidade de políticas preventivas e de governança ambiental efetiva. O caso de Algodões

constitui, assim, um marco de reflexão sobre a responsabilidade do Estado na tutela do meio

ambiente e na promoção da justiça ambiental.