RESPONSABILIDADE CIVIL NA COBRANÇA DE DÍVIDAS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS

O presente artigo trata do estudo das relações consumeristas no direito civil brasileiro, abordando, principalmente, o direito do consumidor face aos impactos causados pelo aumento das relações de compra e venda on-line, e, consequentemente, a responsabilidade civil nos casos de possíveis práticas abusivas a serem sofridas pelo consumidor em virtude da terceirização das cobranças pelo fornecedor. Para isso, o presente estudo visa identificar o nexo de causalidade entre a conduta e os danos causados, a fim de melhor precisar a quem deve ser atribuída tal responsabilidade civil. Serão abordados os direitos e deveres tanto do consumidor quanto do fornecedor em relação à cobrança à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como as diferenças entre empresas securitizadas e terceirizadas. Além disso, será feita uma breve exposição das características da cessão de crédito, bem como das diferentes modalidades de transferência de titularidade, com o intuito de identificar e esclarecer as semelhanças e diferenças, evitando a possibilidade de confusão de diferentes institutos. Por fim, será realizada uma breve demonstração das controvérsias geradas pela cobrança abusiva de dívidas no cenário jurídico atual, de modo a esclarecer como tem sido o posicionamento dos tribunais ao tratarem de referida matéria frente a casos concretos.