RESPONSABILIDADE DO ESTADO: INSS EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Analisar qual o tipo de responsabilidade do Estado na reparação de um dano ocasionado por erro da administração na concessão de benefícios previdenciários e em quais casos devem haver a reparação do dano é o objetivo deste artigo. A concessão ou não de benefícios previdenciários, decorrentes de vícios, no processo administrativo gera uma necessidade de indenização àquele segurado, dependente ou contribuinte, de boa-fé, que foi lesado. É uma obrigação legal da Administração Pública indenizar os danos causados por ela, respondendo civilmente pelos atos de seus servidores. Se for apurada e constatada a irregularidade ou a fraude, que não seja por culpa de um ato administrativo, não há que se falar em indenização ao beneficiário. Agora, se a irregularidade for por causa de um ato da administração pública, deve o beneficiário ser indenizado pelo dano causado a ele.