RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS

Prezando pela análise da efetividade da responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica no Brasil, com foco em crimes ambientais que acarretam impactos à saúde pública. A partir de uma revisão da evolução histórica do princípio societas delinquere non potest e das teorias que fundamentam a imputação penal aos entes coletivos, investiga-se os moldes do regime sancionatório previsto na Lei nº 9.605/98. Discute- se a complexa interface entre a degradação ambiental que é promovida por corporações e suas consequências para o meio ambiente e adjacentemente a saúde coletiva, avaliando os desafios probatórios e de supervisionamento que permeiam a devida aplicação da lei. A pesquisa conclui que, apesar dos avanços normativos, a efetividade da responsabilização penal de empresas ainda é um revés, demandando um desenvolvimento harmônico dos mecanismos de punição e uma integração mais robusta entre as esferas jurídica e de saúde para assegurar a prevenção e a reparação integral dos danos socioambientais.