RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA ADPF 1178

Este trabalho investigou a responsabilização penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais, tendo como objeto as repercussões à luz da ADPF 1.178 e da jurisprudência contemporânea. A partir de uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, documental e análise jurisprudencial, identificaram se entraves estruturais: morosidade processual, dependência de normas penais em branco, dificuldades probatórias em estruturas corporativas complexas e execução insuficiente das sanções administrativas. Ao mesmo tempo, foram apontadas oportunidades e instrumentos inovadores, como a superação da dupla imputação, a utilização criteriosa do ANPP e o fortalecimento de programas de compliance, que podem aumentar a efetividade reparatória e preventiva. Como conclusões principais, defende se a necessidade de ( i) clarificação legislativa sobre culpabilidade corporativa; (ii) regulamentação do uso do ANPP em crimes ambientais; (iii) fortalecimento institucional para a execução de sanções; e (iv) incentivos e critérios formais para programas de integridade ambiental. Essas medidas visam transformar o arcabouço normativo em políticas de prevenção e reparação que evitem novas tragédias socioambientais.