RESPONSABILIDADES APLICADAS À EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIOS

O Direito Ambiental é um direito necessário de terceira geração, que idealiza tutelar este bem para a presente geração e para as gerações futuras. Esta ramificação do direito é vista por vários acadêmicos e operadores do direito como complexo, tendo em conta a grande quantidade de legislação existente. Além disso, há de se observar a degradação ao meio ambiente e os reflexos oriundos desse comportamento para a sociedade, ao menos local, ao progresso de atividades econômicas. Perante isso, constata-se que este estudo tem grande relevância comunitária, visto que versa sobre um bem tutelado pela Constituição, ao tempo que traz ao público os dilemas do enquadramento deste comportamento, quer seja, o de extrair minério em áreas devidamente protegidas. Assim, o presente trabalho visa conceituar responsabilidade civil, observando as teorias subjetiva e objetiva, bem como realizar uma breve avaliação das demais responsabilidades e observar alguns elementos constantes do procedimento administrativo de apuração, em tese, de danos ambientais. Depois de superados estes objetivos enfrenta-se o propósito maior de analisar as responsabilidades decorrentes da degradação ambiental pela extração de minérios em locais protegidos. Um dos resultados observados foi que os fiscais têm dificuldades em tipificar o delito adequado quando da imposição do Auto de Infração.