RESSARCIMENTO AO SUS

O presente trabalho visa discorrer sobre o Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS. Primeiro faremos a análise do direito à saúde a luz do direito brasileiro, o alcance e a saúde como mínimo existencial. Também abordaremos a história da criação do Sistema Único de Saúde – SUS. Em seguida, analisaremos o SUS, seus princípios, fontes e a responsabilidade do Estado e a reserva do possível. Por fim, abordaremos o ressarcimento de valores ao SUS, com análise da criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – SUS, regulamentação dos planos de saúde, processos do ressarcimento, as hipóteses ensejadoras e os fundamentos jurídicos para cobrança.