RETROATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAIS BENÉFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Essa pesquisa trata da possibilidade de aplicação retroativa da novel jurisprudência benigna a casos pretérito são novo entendimento pacificado, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada, buscando-se analogia à retroatividade da lei benigna disposta no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, sendo possível,identifica o instrumento jurídico adequado e eficaz para aplicação das aludidas alterações jurisprudenciais benéficas aocondenado. A metodologia utilizada foi baseada no método hipotético-dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se de fontes primárias e secundárias. Assim, foi possível atingir os resultados pretendidos, chegando àconclusão de que, embora cuida-se de questão controvertida nos Tribunais Superiores, é possível a retroatividade dajurisprudência benigna e que o instrumento que viabiliza o pleito dependerá de exame aprofundado do caso concreto,face a possível necessidade de reanálise de fatos e provas, bem como eventual desconstituição do julgado.