REVISÃO DA VIDA TODA: O DIREITO DOS APOSENTADOS À INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994

O presente artigo analisa a tese jurídica da Revisão da Vida Toda, que busca garantir ao

segurado do Regime Geral de Previdência Social o direito de incluir, no cálculo do benefício,

as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, quando essa metodologia se mostrar

mais benéfica do que a regra de transição imposta pela Lei nº 9.876/1999. O artigo

desenvolve-se a partir de uma abordagem doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com

especial destaque para os julgamentos do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.102 da

Repercussão Geral RE 1.276.977 e nas ADIs 2.110 e 2.111. Discutem-se os fundamentos

constitucionais que amparam a revisão, especialmente os princípios da dignidade da pessoa

humana, isonomia, melhor benefício, legalidade e segurança jurídica, contrapondo-os ao

argumento de sustentabilidade atuarial defendido pelo INSS. Demonstra-se que a exclusão

das contribuições anteriores ao Plano Real configura violação ao pacto contributivo e às

legítimas expectativas do segurado, representando retrocesso social vedado no âmbito do

Estado Democrático de Direito. Conclui-se que a Revisão da Vida Toda não constitui

privilégio indevido, mas mecanismo de justiça previdenciária e reafirmação da confiança

entre contribuinte e Estado, devendo sua aplicação observar critérios técnicos que conciliem

proteção social e equilíbrio financeiro do sistema.