SEGURANÇA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Como direito humano, a Segurança pública é um direito fundamental dos indivíduos, imprescindível ao desenvolvimento da personalidade humana e ao aperfeiçoamento da vida em sociedade. No âmbito jurídico, são direitos subjetivos, próprios da personalidade da pessoa, indispensáveis a condição humana. Desta forma, o presente estudo objetivou averiguar se a Segurança Pública constitui um direito fundamental fora do rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, em caso afirmativo, quais são os deveres e quais são os meios que possui o Estado para garanti-lo. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica através, de material já elaborado, principalmente em leis e jurisprudência e em fontes como livro, internet e artigos publicados sobre o tema. Observou-se que a responsabilidade do Estado é de grande importância, envolvendo a relação jurídica entre o ente estatal e os administrados, como forma de assegurar os direitos humanos fundamentais. Assim, conclui-se que a proteção aos direitos humanos e a tutela dos interesses das vítimas é uma necessidade de justiça social, como imperativo de uma sociedade mais justa e solidária, guardiã da dignidade da pessoa humana.