SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI:NECESSIDADE OU NÃO DE LICITAÇÃO

Esse trabalho tem como finalidade traçar considerações acerca da exigibilidade ou não delicitação no serviço público de transporte de táxi. A administração pública presta serviçosdestinados a atender às necessidades básicas da coletividade, são os chamados serviçospúblicos. Entretanto, devido a grande importância da boa prestação de tais serviços, tornou-se necessário para o Poder Público delegar tais serviços. E isto é feito através daconcessão e da permissão do serviço público. Ressalta-se que ambas as formas dedelegação do serviço público, de acordo a legislação, necessita que seja realizada atravésde licitação. O que se discute é se tal obrigatoriedade é absoluta, ou se em alguns casos,como por exemplo, no caso do serviço de táxi, pode ocorrer a concessão ou permissão semlicitação. Justifica-se o tema, tendo em vista a importância de se compreender qualprocedimento adotar no caso da concessão/permissão dos serviços públicos de táxis.Pretende-se observar os entendimentos a favor e contra a obrigatoriedade licitação nestecaso, e, ainda a analisar a discussão sobre a possibilidade de se transferir a permissão parao serviço de táxi para a família, sem licitação.