SISTEMA PENITENCIÁRIO: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

A pena privativa de liberdade, por si só, não é suficiente para garantir a ressocialização do indivíduo, pois a mera privação de liberdade não é capaz de transformar comportamentos e atitudes, tampouco resolver as raízes do problema que levaram à prática do delito. Tendo em vista a relevância social e política da aplicação efetiva do direito penal, sobretudo na promoção da aplicação visando à dignidade humana, torna-se impreterível uma análise acerca dos entraves enfrentados na aplicação das sanções penais e a promoção dos direitos humanos aos privados de liberdade. Nesse sentido, esse estudo objetiva promover a ampliação do debate acerca da constitucionalidade da humanização da Lei de Execução Penal à realidade do sistema penitenciário brasileiro, e comparar a atual aplicabilidade do sistema penitenciário no processo penal e na execução penal, com ênfase na ressocialização do preso. A pesquisa consistiu-se em uma revisão narrativa baseada em artigos científicos publicados nos últimos 5 (cinco) anos, coletando no banco de dados Journal Storage (JSTOR), Scientific Eletronic Library Online (SciELO), GlobaLex, LexML e doutrinas. Foi, portanto, evidenciado que o da dignidade da pessoa humana não está sendo executado, o que foi concluído, portanto, que os indivíduos submetidos à pena, ao serem expostos a condições cruéis e degradantes, têm seus aspectos físicos, psicológicos e sociais desrespeitados, o que compromete seriamente a efetividade das funções pretendidas pela teoria da pena.