SOLUÇÕES E DESAFIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, estabeleceu regras gerais e princípios basilares no intuito de dotá-la de unidade e coerência. Inicialmente, eram quatro princípios que deveriam nortear a Administração Pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entretanto, um quinto princípio foi introduzido por intermédio da Emenda Constitucional nº 19/1998: o Princípio da Eficiência. Desta forma, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são requisitos básicos de uma “boa administração” para todos os seguimentos da Administração Pública, inclusive para aqueles que tratam da manutenção da ordem pública, mais especificamente, a instituição denominada Polícia Militar. O Princípio da Eficiência é talvez, o princípio que mais se aplica às ações da Polícia Militar, uma vez que esta honrada Instituição também se pauta no modus operandi de seus agentes e organização e estruturação de suas bases. Dessa forma, este trabalho monográfico pretende correlacionar aplicabilidade do Princípio da Eficiência com os resultados positivos advindos com a implantação do 38º Batalhão de Polícia Militar no Município de São João del-Rei, estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica qualitativa, tendo como ponto de partida a leitura da legislação aplicável e de doutrinas a respeito do assunto. A pesquisa se faz relevante pelas peculiaridades do tema proposto, e pela escassez de trabalhos e de abordagens sobre o tema, as quais serão tomadas como fonte para se obter a profundidade necessária, um entendimento concreto sobre o assunto.