TESTAMENTO VITAL E SUA APLICABILIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Existem muitas discussões a serem trazidas acerca do tema, apesar de os princípios e os julgados auxiliarem no fundamento do testamento vital, a ausência de norma regulamentadora acaba por prejudicar a utilização do instrumento pelo paciente e pelos profissionais de saúde. O que se pretende neste artigo é apresentar uma análise sobre a relevância do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro e sua compatibilidade, de forma a predominar o princípio constitucional da dignidade humana e ainda a autonomia da vontade do indivíduo, evitando-se assim intervenções extraordinárias e fúteis que não trazem benefícios aos pacientes, apenas prolongando artificialmente a vida do paciente.