TIPICIDADE CONGLOBANTE: O ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE

Dados do documento

Autor(es)

Andrey Siqueira Maciel

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

18 de julho de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Tipicidade. Ilicitude. Antinormatividade. Conglobante. Deslocamento.

Resumo