TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: DIREITO A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM MINORAÇÃO DO SALÁRIO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS AUTISTAS

O presente artigo tem como objetivo analisar a ausência de aplicabilidade de leis que tratam da redução da jornada de trabalho sem a minoração do salário dos pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista, e compreender o que ocasiona essa dificuldade, sobretudo na questão do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de forma precoce. Embora as leis garantam direitos dignos as pessoas com deficiência, na prática falta aplicabilidade. O poder público não dispõe de Leis específicas sobre os trabalhadores celetista que são responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), existe apenas leis esparsas que consegue suprir está ausência destas leis específicas. É essencial priorizar a aplicabilidade das leis para garantir os direitos dos pais ou responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando assim uma vida digna as estas pessoas.