UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 12.760/12 FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O presente trabalho tem por objetivo expor de maneira crítica a atual Lei Seca (Lei nº 12.760/12), com apontamentos positivos e negativos da mesma, apresentando ainda, o seu tratamento frente aos princípios constitucionais. Para tanto foi realizada uma pesquisa explicativa e expositiva com a leitura de informativos e jurisprudências em alguns sites na rede mundial de computadores que analisam e disciplinam a matéria, a fim de apresentar os pontos relevantes acerca da legislação de trânsito e suas implicações, bem como discorrer de maneira sucinta sobre os princípios e garantias trazidos pela Constitucição Federal.