USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL FAMILIAR - UMA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS, DO USUCAPIÃO FAMILIAR POR ABANDONO DO LAR

A presente pesquisa, estabelece os principais requisitos do Usucapião Constitucional Familiar, com base na análise dos aspectos jurídicos que caracterizem o abandono do lar. O problema enfrentado surge pela interpretação do artigo 1240- A, do código civil, quedemonstra a maneira excessiva e desproporcional preestabelecida pelos requisitos da lei, e ainda pela verificação do instituto da culpa, que já não mais está em sintonia com o direito de família contemporâneo. Tem por principal objetivo analisar, a partir da lei 12.424/11 (que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), sobre a adequação dos requisitos para aplicação do Usucapião, nos casos concretos de abandono do lar. Analisar as questões de “Abandono do Lar”, se faz necessário por ser o único requisito relevante, para aquisição de propriedade de um Imóvel, que explicitamente está descrito na modalidade de Usucapião. Ametodologia a ser utilizada, na maior parte do texto, será a descritiva, já que será feita a análise descritiva dos requisitos legais para a caracterização do instituto do usucapião por abandono do lar. Em razão do problema a ser enfrentado no presente trabalho, também será feita a análise descritiva do instituto do direito fundamental à moradia, a ser assegurado a todos e que, a partir da aplicação do artigo 1240-A do Código Civil, ficará comprometido caso não seja feita uma adequada interpretação da lei. A saída para o fim da discussão da culpa e pela errônea aplicação do dispositivo 1240, A do código civil, dar-se pela aplicação proporcional conforme a constituição e pelo instituto da separação de corpos, mecanismo que legaliza a saída do cônjuge e evita a configuração do abandono do lar.