USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL

O presente artigo tem por escopo abordar a usucapião extrajudicial, este vem a ser o instrumento utilizado pela parte que detém apenas a posse do imóvel, vindo assim, a se tornar no futuro proprietário do imóvel de posse. Sendo uma das melhores maneiras para regularizar um imóvel de posse. Desta forma, o artigo busca analisar a ação de usucapião que tem por objetivo regularizar o imóvel, transformando a posse em domínio, sendo a forma mais recomendada para trazer proteção a parte que adquiriu a posse do bem imóvel. Com isso, o artigo tem a finalidade de estudar a usucapião extrajudicial que é o trabalho em conjunto desenvolvido entre as partes requerentes que tem que ser representadas por seu advogado ou defensor público com o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente no ofício do registro de imóveis da circunscrição (cartório) na comarca onde estiver situado o imóvel usucapiendo. Não sendo admitido em nenhuma hipótese usucapião extrajudicial de bens públicos. A usucapião extrajudicial tem um caráter opcional ao jurisdicional conforme a nova lei processual civil (artigo 1071 que se inseriu o artigo 216-A na Lei nº6015/73, e Provimento 65 do CNJ.