VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 E A POSSIBILIDADE DE SANÇÕES LEGAIS PARA PESSOAS QUE REJEITAREM A VACINA

O objetivo do presente estudo é analisar as decisões fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que tratam da vacina contra a COVID-19, recusa de parte da população a campanha de vacinação, conflito entre os direitos e garantias constitucionais e a legalidade da vacinação compulsória. A pesquisa foi baseada na revisão bibliográfica e na análise de decisões promulgadas pelos tribunais superiores. No decorrer do trabalho fica evidente que a obrigatoriedade da vacinação no Brasil há muito tempo foi assegurada em lei. Desde que respeitados os preceitos constitucionais. O interesse da coletividade não pode ser suprimido em prol dos direitos individuais. A legislação brasileira não permite a inviolabilidade do corpo humano, mas garante medidas restritivas aos que por quaisquer motivos possam prejudicar a coletividade por meio de suas decisões particulares.