VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC POR IDOSOS ANALFABETOS HIPERVULNERÁVEIS

O estudo aborda o vício de consentimento na contratação de cartões de crédito

consignados (RMC – Reserva de Margem Consignável/RCC – Reserva de Crédito Consignado)

por idosos analfabetos, destacando a vulnerabilidade extrema desse grupo no mercado

financeiro. A pesquisa justifica-se pela alta taxa de analfabetismo entre idosos no Brasil e pela

incidência de práticas abusivas por parte de instituições financeiras, que resultam na celebração

de contratos sem a plena compreensão dos consumidores. De acordo com dados da PNAD

Contínua divulgados pelo IBGE em 2023, 15,4% dos idosos brasileiros são analfabetos, o que

representa mais de 5 milhões de pessoas com baixa ou nenhuma compreensão de documentos

escritos. A Serasa Experian, por sua vez, identificou aumento de 33% na inadimplência entre

pessoas com mais de 60 anos entre 2019 e 2023. Esses dados confirmam a extrema

vulnerabilidade dessa população, que está sujeita a práticas abusivas no crédito consignado. A

promulgação da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, reforça essa

preocupação ao introduzir medidas específicas para proteção de consumidores

hipervulneráveis. O trabalho explora o conceito de vulnerabilidade e hipervulnerabilidade no

Código de Defesa do Consumidor (CDC), evidenciando como esses princípios jurídicos

fundamentam a necessidade de maior proteção para idosos analfabetos. Além disso, discute os

vícios de consentimento, como erro, dolo e coação, que comprometem a legitimidade dos

contratos de crédito consignado. Por meio da análise de jurisprudência, o estudo apresenta

dados sobre a recorrência dessas práticas abusivas e examina decisões judiciais que reconhecem

a fragilidade dos idosos nessas contratações. Por fim, propõe medidas regulatórias e

mecanismos de proteção, incluindo maior fiscalização das instituições financeiras e estratégias

para garantir que o consentimento seja informado e válido. O trabalho contribui

significativamente para o debate jurídico e social sobre direitos do consumidor, sugerindo

políticas públicas e regulamentações mais rigorosas para proteger consumidores

hipervulneráveis de práticas abusivas e garantir maior equidade nas relações contratuais.