VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Dados do documento

Autor(es)

Eduarda Stephanie de Oliveira Nascimento; Valdivino de Souza Ferreira

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2024

Data de publicação

18 de julho de 2025

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Violência doméstica. Aplicação das leis. Código penal. Vítimas mais seguras.

Resumo