A ALTERAÇÃO DE PRENOME POR PESSOAS TRANS: ANÁLISE JURÍDICO-LEGAL DA PROBLEMÁTICA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS NO BRASIL

O presente trabalho analisa a gratuidade da alteração de prenome e gênero nos Cartórios de Registro Civil brasileiros, com foco na cobrança de emolumentos e na compatibilidade desse custo com os princípios constitucionais que protegem a identidade civil. Busca-se compreender de que modo a ausência de uma norma nacional de isenção compromete a efetividade do direito à identidade e gera desigualdades regionais. O objetivo geral é examinar os fundamentos jurídico-constitucionais que justificam a gratuidade dos atos registrais para pessoas trans. Os objetivos específicos incluem: investigar a evolução histórica da retificação de prenome no Brasil; analisar a identidade de gênero como direito fundamental e como direito da personalidade; avaliar o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça; identificar os impactos econômicos da ausência de gratuidade uniforme; e discutir a necessidade de aprimoramento normativo. A escolha do tema se justifica pela relevância teórica e prática diante dos obstáculos enfrentados por pessoas trans no acesso ao registro civil e pela atualidade do debate sobre direitos da personalidade e igualdade material. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, estruturada pelo método hipotético-dedutivo, com análises históricas, críticas e comparativas. O marco teórico baseia-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do direito à identidade civil. Conclui-se que a inexistência de previsão nacional de isenção de emolumentos limita o exercício do direito à retificação e evidencia a necessidade de uniformização normativa para assegurar acesso universal, igualitário e desburocratizado ao procedimento no Brasil.