A ANÁLISE CRÍTICA DA IN(CONSTITUCIONALIDADE) DA RESOLUÇÃO QUE AMPLIOU OS PODERES DO TSE PARA O COMBATE ÀS FAKE NEWS À LUZ DA ADI N.7261 DO STF

O artigo versa sobre a análise crítica da constitucionalidade da resolução que ampliou os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para combater as fake news, à luz da ADI n. 7.261 do Supremo Tribunal Federal (STF). Destaca-se a rápida disseminação de informações na era das fake news e sua influência nas eleições, minando a confiança pública e distorcendo percepções eleitorais. A pesquisa questiona até que ponto a ampliação dos poderes do TSE respeita as normas constitucionais, levantando a hipótese de possíveis conflitos com direitos fundamentais. O objetivo é analisar a constitucionalidade da resolução considerando princípios constitucionais, investigando seus poderes e conformidade legal. A manipulação informativa durante as eleições é relevante por comprometer a integridade do processo e a legitimidade dos resultados. A resolução do TSE assume importância ao estabelecer medidas contra as fake news, demonstrando compromisso com a democracia. A análise crítica da constitucionalidade será feita pelo método dedutivo, avaliando-a à luz das normas constitucionais com embasamento bibliográfico e jurisprudencial. Essa pesquisa é fundamental para garantir o equilíbrio entre a proteção contra desinformação e as garantias individuais dos cidadãos, contribuindo para a integridade dos processos democráticos e a legitimidade das eleições.