A CONSTITUCIONALIDADE DO ACESSO AO TRATAMENTO MÉDICO À BASE DA CANNABIS SATIVA

O presente artigo tem como principal objetivo identificar e evidenciar, apresentando de uma forma analítica, o surgimento e desenvolvimento de uma forma de tratamento alterna1 tiva, que é, até então, alvo de muitos questionamentos no âmbito jurídico nacional, uma vez que se trata de um medicamento constituído a base de um óleo extraído da planta Cannabis Sativa, chamado Canabidiol, utilizado como tratamento para doenças crônicas, em casos específicos onde medicamentos considerados “convencionais” não proporcionam nenhum resultado significativo para que os pacientes tenham seus direitos fundamentais presentes na Constituição Federal Brasileira, cujo qual seria o acesso à saúde, uma vez que este direito fundamental está intrinsecamente ligado a sua promoção e a qualidade de vida. Também será abordado no presente artigo, o contexto histórico do surgimento e desenvolvimento do tema, até os dias atuais, onde já se tornou visivelmente mais conhecido e tem sido discutido cada vez mais, de forma muito mais ampla, tanto pela mídia quanto pelo sistema jurídico nacional.