A EFETIVIDADE DE CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS FRENTE A VIOLAÇÕES ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE DO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VERSUS BRASIL

Esta pesquisa analisou a eficácia das condenações internacionais frente a violações de direitos humanos de caráter estrutural, tomando como estudo de caso o processo Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O estudo visou explorar os desafios associados à implementação de sentenças internacionais em contextos de violência estrutural, fundamentando-se nas teorias de Giorgio Agamben e Johan Galtung. Com uma abordagem qualitativa, a investigação envolveu a análise dos termos da decisão e da produção científica sobre o tema para avaliar o potencial das decisões internacionais em impulsionar mudanças concretas. Os resultados destacaram os entraves que o Brasil enfrenta para cumprir as determinações da Corte, em especial as limitações estruturais e institucionais, evidenciando as dificuldades de assegurar reparação efetiva em casos de violações sistemáticas dos direitos humanos.