A EFETIVIDADE DO AUXÍLIO-INCLUSÃO COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA REINSERÇÃO LABORAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) AMPARADAS PELO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC).

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) desestimula, ao longo do tempo, a entrada de seus beneficiários no mercado de trabalho, visto que ao ser elegível para o BPC e retornar à atividade laborativa, poderá ter seu benefício suspenso nos termos da lei 8.742/ 93. Para enfrentar essa problemática, surgiu a Lei nº 14.176/2021 que instituiu o Auxílio-Inclusão, proporcionando um apoio financeiro correspondente a um quarto do valor do BPC, com o objetivo de harmonizar a proteção assistencial e estimular a reinserção profissional das pessoas com deficiência no mercado, que preencham os requisitos legais. Nesse sentido, buscase investigar qual a efetividade do Auxílio-Inclusão como instrumento de reinserção laboral dos beneficiários de BPC – PCD. Este trabalho, que adota uma abordagem jurídica e qualitativa, examina a eficácia desta nova ferramenta por meio de uma revisão da literatura e da análise da legislação pertinente, tem como objetivo analisar a efetividade jurídica do auxílio-inclusão como mecanismo de reinserção laboral, nos moldes da lei 14.176/2021. Os resultados indicam que o Auxílio-Inclusão representa um avanço normativo relevante, pois atua como uma "ponte" que facilita a transição do assistencialismo, para o emprego e colocação profissional. Contudo, a insegurança jurídica limita sua plena efetividade, especialmente devido ao processo burocrático prolongado para reativar o BPC em caso de perda do emprego, bem como a existência de barreiras estruturais no mercado de trabalho ao PCD. A pesquisa conclui que, embora o Auxílio-Inclusão seja um recurso promissor, exige um aprimoramento contínuo na regulamentação para garantir segurança jurídica e otimizar a inclusão produtiva.