A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

O presente trabalho analisa o acesso à justiça no Brasil como pilar do Estado Democrático de Direito, com foco na evolução histórica e na consolidação dos Juizados Especiais. Investiga-se a transição do modelo das Small Claims Courts e da Lei nº 7.244/84 para o microssistema da Lei nº 9.099/95, fundamentado nos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. O estudo dedica especial atenção aos institutos do jus postulandi e da atermação, compreendidos como instrumentos de concretização da terceira onda renovatória de acesso à justiça. Observa-se que judicialização em massa e o elevado volume processual impõem desafios à efetividade desse modelo, gerando o risco de precarização do atendimento e cerceamento de defesa por deficiência estatal. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, propõe-se a necessidade de uma atermação qualificada como solução estratégica. Conclui-se que a implementação de guias de atendimento padronizados, a adoção da linguagem simples e a capacitação de servidores em escuta ativa são medidas indispensáveis para garantir que o setor de atermação funcione como uma triagem técnica eficiente. Tais mecanismos visam assegurar que o Juizado Especial permaneça como um espaço de acolhimento e proteção de direitos fundamentais, promovendo uma prestação jurisdicional célere, humanizada e capaz de viabilizar o exercício pleno da cidadania.