A IMPORTÂNCIA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS.

Este estudo trata dos sérios problemas de cobrança dos créditos tributários, enfrentados pelo modelo de execução fiscal em vigor no Brasil, revelando a necessidade de efetividade nas atividades de arrecadação desses tributos. Nesse sentido, o objetivo principal do trabalho foi apresentar o uso da Inteligência Artificial como instrumento de arrecadação de receitas tributárias no âmbito dos municípios. Para isso, verificou-se o modelo tradicional em vigência no País – a execução fiscal, desvendando a crise instalada sobre o mesmo e demonstrando a contribuição que os instrumentos de Inteligência Artificial podem representar: celeridade, simplificação e agilização nesse processo. O desenvolvimento dessa temática deu-se sob uma perspectiva teórica, por meio de pesquisa bibliográfica em artigos, livros e documentos normativos. A estrutura do artigo baseou-se em três tópicos: o primeiro abordou a Inteligência artificial como instrumento de arrecadação das receitas públicas; o segundo tratou das receitas municipais e a problemática inerente à sua arrecadação, e o terceiro procurou demonstrar as contribuições e possibilidades da Inteligência Artificial na arrecadação das receitas tributárias municipais. A análise, portanto, permitiu considerar o uso da Inteligência Artificial capaz de proporcionar inúmeros benefícios à prestação jurisdicional, e a incorporação dela pelo Judiciário brasileiro tende a se expandir nesse cenário.