A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS DOS MAIORES DE 70 ANOS

O presente artigo tem como foco um estudo da imposição do regime de separaçãolegal de bens aos septuagenários à luz da Constituição Federal, que se justifica em razão danecessidade de preservar a autonomia dos maiores de setenta anos e assegurar a observânciados princípios constitucionais. O objetivo geral do presente estudo é analisar a compatibilidadedessa imposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e daigualdade. Para alcançar este objetivo, é necessário compreender se a aplicação deste regimeaos maiores de setenta anos atua como medida de proteção patrimonial legítima ou aconstatação de discriminação etária, avaliar se essa imposição é compatível com a ConstituiçãoFederal por se tratar de um regime que suprime a autonomia das pessoas idosas e avaliar arecente decisão do Supremo Tribunal Federal que faculta o afastamento da imposição do regimede separação legal de bens aos maiores de 70 anos por expressa manifestação de vontade daspartes mediante escritura pública. Assim, utilizando o método de abordagem dedutivo eprocedimento histórico para compreender a evolução da capacidade dos septuagenários, bemcomo uma pesquisa bibliográfica abrangente, é possível verificar que a imposição do regime deseparação legal de bens é inconstitucional