A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA

A preocupação com o alto índice de violência doméstica contra a mulher despertou muitas discussões. Sendo assim, o estudo tem como objetivo geral analisar a ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/06 na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e objetivos específicos: abordar a violência doméstica e familiar contra a mulher; identificar a Lei Maria da Penha na ótica das medidas protetivas de urgência e analisar os efeitos do descumprimento das medidas protetivas de urgência e o papel do estado frente ao crime de desobediência. Nesse cenário, surge a problemática: As medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm tido eficácia no combate a violência doméstica contra a mulher? Quanto aos aspectos metodológicos, para a construção deste trabalho e desenvolvimento do conteúdo foi utilizada como procedimento técnico, a pesquisa bibliográfica. Dessa forma foi realizada uma pesquisa puramente teórica a partir de uma perspectiva do Direito Penal, além da legislação brasileira vigente. Através do estudo constatou-se que as medidas protetivas de uma forma isolada não conseguem atingir o fim a que é destinada, além disso, o nosso país carece de fiscalização neste âmbito.