A LAICIDADE DO ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO EM TEMPOS DE NEOCONSERVADORISMO: UMA ANÁLISE DA PORTARIA Nº2.282 QUE REGULAMENTA O ABORTO LEGAL POR ESTUPRO.

Este artigo objetiva trazer um estudo sobre a laicidade do estado de direito brasileiro desde a origem, até neste atual governo conservador. Posteriormente, constitui-se uma crítica direta à polêmica portaria nº 2.282 e a sua contextualização em que dificulta o aborto legal. O método de abordagem utilizado foram elementos bibliográficos e pesquisas documentais com base nesta, alcançando um debate emergencial sobre políticas sociais. É crucial a urgência de um debate sobre esse assunto, no âmbito legislativo, sem que o teor religioso seja a principal e única adversidade. Pois, corrente política acaba por se tornar um empecilho para o sucesso das políticas sociais, uma vez que é norteada pela moral da igreja. Diante disto, o aborto ainda é questão de pauta na sociedade, mesmo com movimentações feministas. Assim, a discussão visa dar importância a difícil realidade que meninas e mulheres, vítimas de violência sexual são submetidas para realizar um procedimento assegurado por Lei.