A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS EM DESFAVOR DE CANDIDATOS DALTÔNICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

O presente trabalho foi norteado por uma pesquisa bibliográfica, além de análise legal, administrativa e jurisprudencial a respeito da legalidade dos atos administrativos praticados em desfavor de pessoas daltônicas nos concursos públicos para os órgãos da segurança pública. Buscou-se inicialmente compreender a importância da observância dos princípios administrativos na realização dos concursos públicos. Posteriormente, buscou-se compreender o daltonismo e como ele pode afetar a capacidade profissional do ser humano. Por fim, foi analisado se os atos praticados pelo Estado violam os direitos de pessoas daltônicas por serem eivados de ilegalidade. Foi possível concluir que o ato administrativo que considera preliminarmente o daltônico como incapaz de exercer cargos em órgãos da segurança pública são desproporcionais aos fins a que se destinam e, portanto, ilegais, já que além do Poder Judiciário anular esse tipo de posicionamento, a própria Administração Pública possui meios necessários e suficientes para avaliar a real capacidade profissional de um daltônico no desempenho de suas funções, sendo desproporcional tamanha restrição.