A LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL E AS REFORMAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”)

Aborda-se a legítima defesa na atuação policial e as reformas introduzidas pela lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), compreende-se que a relevância social e jurídica desta temática contribui para sociedade e para aplicação do direito de forma clara, porque envolve aspectos de atuação em legítima defesa policial, a necessidade de proteção de terceiros. Os objetivos do trabalho são: analisar a legislação vigente que ampara a legítima defesa e estudar a sua correlação com o exercício funcional das forças de segurança pública; esclarecer o alcance e os limites da legítima defesa no direito brasileiro; estudar o impacto das alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 no âmbito de aplicação da legítima defesa; analisar a efetividade do emprego da legítima defesa quanto à autuação das polícias brasileiras; e verificar a relação entre legítima defesa e uso progressivo da força. A problemática desenvolvida diz respeito ao debate sobre o tema foi recentemente reaberto com as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019, que faz expressa menção à necessidade de reconhecimento da legítima defesa para alguns casos em que se faz necessária a intervenção policial. Levantando-se o seguinte questionamento: Qual o limite de aplicabilidade da legítima defesa dentro da atuação policial? A metodologia de pesquisa é a elaboração de um estudo qualitativo de cunho bibliográfico, com aplicação dos métodos analítico e dialético, visando a separação de materiais com cunho cientifico e disseminados dentro do cenário acadêmico pertinentes ao tema legítima defesa na atuação policial e as reformas do pacote anticrime. Os resultados corroboram para a compreensão da legítima defesa faz parte de uma dosagem da força policial, que precisa ser protegida pelo ordenamento tendo vista os embates diários em prol da promoção da segurança pública, pois estes representam o Estado dentro da sistemática da segurança pública e os excessos, não podem ser admitidos ou incentivados.