A LEI 13.654/2018 E SUAS ALTERAÇÕES NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

O presente artigo tem por objetivo analisar a reforma promovida pela lei 13.654/2018 no tocante aos crimes de roubo e de furto, uma vez que o referido instrumento legal promoveu alterações substanciais aos respectivos delitos. Muito embora fique evidente o intuito da legislação em punir mais severamente aqueles que praticam tais delitos com o uso de explosivos, verifica-se que gera problemas sistêmicos dentro do Código Penal, seja pela (in)constitucionalidade deveras controversa, seja pela aplicação mais branda de pena, diversamente do pretendido. Assim, utilizando-se do método dedutivo-analítico, analisar-se-á os aspectos legais mais controversos da lei, bem como os efeitos práticos da nova disposição legal.