A LEI N° 15.035/2024 E OS LIMITES LEGAIS DA DIVULGAÇÃO DE DADOS DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS

Dados do documento

Autor(es)

Betânia Medeiros Vitorino

Tipo do documento

TCC

Ano de publicação

2026

Data de publicação

21 de agosto de 2026

Nome do curso

Direito

Nome da Unidade

Afya Ji-Paraná

Palavras-chave

Cadastro de predadores sexuais. Inconstitucionalidade. Estigmatização social. Direitos fundamentais. Ressocialização.

Resumo