A LITIGÂNCIA HABITUAL COMO UM ÓBICE À EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS: COMPREENSÕES SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO E A GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO E À DECISÃO JUSTA

O presente trabalho se presta a fazer uma análise do atual cenário vivenciado nos Juizados Especiais, centrando suas reflexões nas características das demandas propostas nestes juizados, principalmente no que diz respeito às partes em juízo. A existência de classes distintas de litigantes (eventuais e habituais) mostra-se como um óbice aos objetivos fulcrais desses juizados - ampliação do acesso à justiça e alívio da pesada carga de trabalho do sistema judicial - e tem como reflexo a violação de princípios legais e constitucionais. A título de exemplificação é dado relevo a uma praxe legalmente permitida e amplamente utilizada nos Juizados Especiais Cíveis, mas que, da forma como é praticada, representa, de forma cristalina, essas violações, qual seja, a utilização de prepostos ad hoc por parte de grandes empresas. São objetivos deste trabalho, além de jogar luz sobre uma realidade deletéria que tem sido vivenciada nos Juizados Especiais Cíveis, trazer alternativa para a melhoria dos serviços prestados nestes tribunais, conferindo-lhes maior eficiência, pois, tem-se claro que estes juizados possuem grande valor e podem oferecer à sociedade, bem como ao sistema judicial, contribuições desejáveis e necessárias. Para tanto, faz-se necessário e urgente uma mudança de mentalidade dos sujeitos processuais envolvidos para que os objetivos primordiais dos Juizados Especiais sejam alcançados.