A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS E DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E OS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO.

Este artigo aborda o desafio jurídico de definir responsabilidades e quantificar danos em face da prática de atos infracionais por adolescentes nas redes sociais, tema de crescente relevância jurídica e social diante da intensificação do uso das plataformas digitais por crianças e adolescentes e da ausência de critérios consolidados para reparação dos danos decorrentes desse contexto. O problema central reside na insuficiência dos critérios tradicionais de reparação civil diante da viralização e da amplificação algorítmica. Discutindo os efeitos do ambiente digital em crianças e adolescentes, bem como a responsabilização civil dos pais e das plataformas digitais. Adota-se como marco teórico principal a teoria da responsabilidade civil contemporânea aplicada ao ambiente digital, especialmente a partir dos estudos de Gagliano, Pamplona Filho e Cavalieri Filho, articulados ao paradigma constitucional da proteção integral.  Este trabalho contou com o auxílio da inteligência artificial ChatGPT AI para a revisão textual, adequação à linguagem acadêmica, formatação conforme as normas da ABNT e organização das referências bibliográficas. A ferramenta foi utilizada como suporte para otimizar o processo de escrita e garantir a conformidade com os padrões exigidos, mantendo a autoria e a responsabilidade intelectual do conteúdo integralmente do estudante. A pesquisa analisa o progresso da proteção legal no Brasil, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, por meio de uma abordagem de caráter bibliográfico e qualitativo, baseia-se em doutrina, legislação e jurisprudência, evidenciando que a negligência parental e a omissão das plataformas podem resultar em responsabilidade conjunta pelos prejuízos causados. Também são analisadas propostas legislativas recentes, como o chamado 'ECA Digital', sustentando que a atualização normativa só será eficaz se estiver acompanhada de critérios objetivos para imputação e quantificação do dano. Sob pena, de ampliar a retórica protetiva sem solucionar a insegurança decisória do magistrado. A abordagem empregada se baseia em pesquisa bibliográfica, qualitativa, exploratória e hipotético-dedutivo, com analise normativa, doutrinária e jurisprudencial.