A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O IMPACTO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: UMA VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS?

O estudo analisou a violação de direito fundamental em virtude das alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019, que alterou a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. O objetivo geral da pesquisa foi analisar da violação a direitos fundamentais em virtude de novos critérios estabelecidos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Abordou-se, nos objetivos específicos, o Direito Previdenciário e os direitos fundamentais, além das mudanças implementadas pela EC nº 20 na concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com as devidas alterações e repercussões práticas. A pesquisa foi de natureza bibliográfica, pois houve consulta de artigos científicos, doutrina, jurisprudência e legislação. Como resultado, observou-se que o legislador fez diferenciação ao reduzir a renda mensal inicial dos segurados incapacitados por doenças diversas, não ocasionadas por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Pode-se afirmar que há mitigação a direitos fundamentais pois o legislador não se preocupou em analisar o impacto social ocasionado pela redução do valor da aposentadoria, com suas possíveis consequências para sociedade, levando em consideração apenas o aspecto atuarial.