A REPRODUÇÃO ASSISTIDA INFORMAL E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DO DIREITO DA PARENTALIDADE DE CASAIS DE MULHERES SÁFICOS

A presente pesquisa tem como objeto de estudo a análise dos aspectos jurídicos concernentes à dupla maternidade e à prática da inseminação caseira, também denominada reprodução assistida informal. Busca-se examinar a lacuna legislativa existente acerca desse procedimento, bem como os fatores determinantes que motivam sua adoção, entre os quais se destaca o elevado custo das técnicas formais de reprodução assistida. Observa-se que a modalidade informal tem se difundido, especialmente entre casais homoafetivos femininos de baixa renda, que almejam exercer de forma plena o direito ao planejamento familiar e à autonomia reprodutiva. Nesse contexto, questiona-se a limitação imposta à mulher que opta pela técnica informal, em virtude da impossibilidade de registro extrajudicial da dupla maternidade. Assim, a pesquisa propõe uma reflexão crítica da necessidade de atualização normativa e de reconhecimento jurídico das novas formas de constituição familiar, de modo a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, notadamente aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à liberdade de formação da entidade familiar. Para isso utilizou-se o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisas e consultas em artigos e livros com a finalidade de compreender os aspectos da filiação e parentalidade frente à omissão legislativa. Dessa forma, a não regulamentação da dupla maternidade em casos de inseminação caseira se apresenta como obstáculo para a formação de famílias homoparentais, uma vez que à luz do livre planejamento familiar o casal tem livre escolha do método reprodutivo, não sendo possível a intervenção do Estado ou de terceiros nessa decisão regida pela autonomia privada.