A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

Este artigo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) relacionando politicas publicas à temática do meio ambiente. O presente estudo tem como objetivo analise da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por dano ambiental, partindo de uma abordagem histórica, onde primeiramente se verifica a tradição e o legado das políticas públicas brasileiras; em seguida apresenta-se as principais normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, trazendo os princípios de maior relevância ao Direito Ambiental; em seguida se aponta as responsabilidades cabíveis sobre o dano ambiental; expõe-se a análise dos mecanismos repressivos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente; também as problemáticas ambientais envolvidas na formulação e implementação das políticas públicas para a responsabilização administrativa; e bem como, realça a importância da necessária relação entre cidadania, diversidade cultural, as demandas regionais e as políticas públicas de cunho ambiental.