A TENSÃO ENTRE A LEGALIDADE E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA ESCOLHA DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E PRERROGATIVAS POLÍTICAS.

O presente artigo analisa a tensão entre legalidade e legitimidade democrática no processo de escolha do Procurador-Geral da República, à luz do modelo constitucional brasileiro e da prática não vinculante da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República. A problemática de pesquisa consiste em verificar se a ausência de critérios normativos objetivos para a nomeação do Procurador-Geral da República tem possibilitado escolhas baseadas em afinidade político-ideológica refletindo no seu modo de atuação e consequentemente comprometendo a independência funcional do Ministério Público Federal. O objetivo geral é examinar criticamente a sistemática vigente, avaliando se o modelo atual harmoniza ou tensiona os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da autonomia institucional do Ministério Público. Como objetivos específicos, busca-se: apresentar a base constitucional e legal da nomeação do Procurador-Geral da República, identificando os limites da discricionariedade presidencial; analisar as repercussões políticas e jurídicas da atuação da Procuradoria-Geral da República no período de 2019 a 2026; e propor alternativas de aperfeiçoamento institucional quanto ao modelo de escolha e atuação do Procurador-Geral da República, sob a ótica da accountabillity político-democrática. A metodologia adotada é qualitativa e dedutiva, de caráter exploratório e descritivo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados relativos à atuação da Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. O estudo demonstra que, embora o modelo constitucional seja formalmente compatível com a ordem jurídica, a ausência de critérios procedimentais objetivos amplia a margem de discricionariedade presidencial, permitindo variações significativas no padrão de atuação institucional do órgão, o que pode impactar a percepção de sua independência e legitimidade democrática. Conclui-se que o aperfeiçoamento do modelo exige a adoção de mecanismos que promovam maior transparência, controle e racionalidade no processo de escolha, sem afastar a lógica constitucional de freios e contrapesos.